A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com maioria de votos, a recomendação ao Governo para conceder aos municípios a autonomia de estabelecer o número de veículos de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) a operar no seu território.
A proposta apela à Assembleia da República e ao Governo, em prol das eleições legislativas, a realizar uma modificação na legislação que regula a atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos descaracterizados por plataformas eletrônicas (TVDE). A CDU argumenta que os municípios devem ter a prerrogativa de determinar a quantidade de veículos TVDE autorizados nas suas jurisdições.
Adicionalmente, a proposta expressa descontentamento em relação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), acusando-a de não exigir um entendimento detalhado da atividade dos TVDE, o que, segundo a CDU, prejudica a capacidade das autoridades locais em estabelecer políticas de mobilidade apropriadas.
Agostinho Sousa Pinto, eleito pelo Partido Socialista, acredita que há trabalho a ser feito e que cabe aos municípios definir algumas normas para moralizar esta atividade.
Raúl Almeida, líder do grupo municipal de Rui Moreira, concorda com a ideia, afirmando que qualquer medida que traga clareza, regulamentação e ordem ao funcionamento desse serviço é bem-vinda, recebendo o apoio favorável dos independentes.
A CDU também expressa apoio à Câmara Municipal do Porto nas suas iniciativas para compreender a situação real dos TVDE no município e para reivindicar competências que permitam às autarquias determinar as condições para o funcionamento destes serviços nos seus territórios.