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Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo entra na segunda fase de consulta pública

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Ago 25, 2024

Já está a decorrer a 2.ª Consulta Pública do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e Espaços Verdes do Município de Braga.

Este regulamento tem o principal objectivo de proteger a biodiversidade e os serviços dos ecossistemas associados, principalmente no que respeita às árvores de grande porte, elementos fundamentais na saúde pública e na qualidade de vida.

Os interessados devem dirigir, por escritos, as suas sugestões à Câmara Municipal de Braga, através do Balcão Único ou através do endereço electrónico codigoregulamentar@cm-braga.pt.

Recorde-se que este documento tem como objetivo reforçar as competências da Autarquia na protecção ambiental e das árvores, definir a estratégia municipal para o arvoredo urbano, identificando os ciclos de manutenção e as normas técnicas para a implantação e manutenção do arvoredo.

O projecto inclui, ainda as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano e virá a conter, nos termos da referida legislação, inventário municipal, com listagem e planta de localização das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no território.

Fonte: Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal de Braga

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