Encontra-se a decorrer, até ao próximo dia 17 de abril, o período de discussão pública dos projetos de “Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação” e “Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística”, que se constituem um instrumento de suporte à execução do Plano Diretor Municipal de Chaves
O Regulamento de Urbanização e Edificação estabelece as normas de concretização e de execução do RJUE, bem como as regras gerais de edificação do território do concelho de Chaves, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) eficazes, nomeadamente o Plano Diretor Municipal de Chaves (PDM) ou de Regulamentos específicos que se lhe sobreponham
Fonte: Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal de Chaves